Dia 19 de Dezembro de 2024, foi anunciado o fim da revalidação simplificada de diplomas médicos obtidos no exterior. Uma notícia triste que trouxe grande impacto para muitos profissionais que sonham em exercer a medicina no Brasil. A Revalidação Simplificada, que era a alternativa mais utilizada pelos médicos formados fora do país, passa a não estar mais disponível, gerando dúvidas e preocupações sobre o futuro de quem busca esse reconhecimento.
O que é a revalidação simplificada?
A revalidação simplificada é uma alternativa criada para melhorar o processo de revalidação de diplomas médicos. O processo é simplificado porque dispensa a realização de provas, exames ou qualquer outra forma de avaliação, desde que o diploma atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira e o profissional apresente o diploma original, histórico escolar completo e traduzido, além de outros documentos que possam ser exigidos pela instituição de ensino superior responsável pelo processo de revalidação.
Impactos do fim do processo simplificado
Com o encerramento desta modalidade, os médicos formados no exterior precisarão agora seguir o Revalida ou prova equivalente. Isso envolve provas mais complexas, prazos mais longos e uma análise rigorosa da documentação acadêmica. Essa mudança pode dificultar o acesso ao mercado de trabalho e retardar o sonho de atuar no próprio país, além de afetar a saúde brasileira e programas como o Mais Médicos.
Ademais, a suspensão da revalidação simplificada vai aumentar muito a demanda pelo Revalida, gerando mais atrasos no reconhecimento de diplomas e na emissão do CRM.
Nosso parecer.
No escritório Kelly Guedes Advogados, consideramos a medida incompatível com o ordenamento jurídico e prejudicial à comunidade de médicos brasileiros formados fora do país.
A mudança em questão apresenta implicações significativas, pois viola a Constituição Federal.
Tal alteração cria obstáculos adicionais para candidatos de regiões com menos acesso a recursos educacionais, reforçando desigualdades sociais e regionais e dificultando ainda mais o acesso à revalidação para muitos brasileiros. Não obstante, a falta de estudos que avaliem os impactos dessa mudança demonstra a fragilidade técnica da proposta.
É imperioso dizer que a alteração afeta exclusivamente o curso de Medicina, sem justificativa técnica que sustente tal distinção, ferindo o princípio da isonomia. Além disso, ao eliminar alternativas consolidadas, como a Tramitação Simplificada e Ordinária, a medida representa um retrocesso ao direito adquirido, desconsiderando a pluralidade de abordagens prevista na legislação vigente.
Diante dos argumentos apresentados, reforço a importância de preservar um sistema de revalidação de diplomas que respeite os princípios constitucionais, as leis vigentes e as conquistas já alcançadas na área educacional. A pluralidade de métodos garante um processo mais inclusivo, eficiente e alinhado às demandas da sociedade brasileira.
Como podemos ajudar?
Compreendemos o impacto dessas mudanças e estamos prontos para ajudar. Com nossa experiência, oferecemos suporte jurídico e estratégico para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Nosso compromisso é fornecer soluções personalizadas e eficazes, mesmo diante de um cenário tão desafiador.
Nós não vamos aceitar essa exclusão. Estamos trabalhando incansavelmente junto ao poder público para reverter essa decisão. Estamos juntos nessa luta para proteger seus direitos e sonhos.
