Novas Regras sobre Separação de Bens

A recente aprovação de um projeto de lei pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados trouxe mudanças significativas nas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável no Código Civil. Atualmente, o Código Civil estabelece a separação obrigatória de bens em determinadas situações específicas, como pessoas com mais de 70 anos ou dependentes de decisão judicial. Com a proposta aprovada, essa separação obrigatória se estenderá também aos casos de união estável, ampliando o escopo de proteção patrimonial para os envolvidos.
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