Glossário de Termos

Nome utilizado para estratégias jurídicas relacionadas a obstáculos concretos na revalidação de diplomas médicos estrangeiros. A medida processual e os fundamentos dependem da documentação, do ato questionado e das normas aplicáveis. A Kelly Guedes Advogados já assessorou mais de 7.000 médicos formados no exterior.

Processo oficial de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, aplicado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) em parceria com o MEC. O exame é composto por duas etapas: uma prova teórica com questões objetivas e uma prova prática de habilidades clínicas. A aprovação no Revalida permite ao candidato solicitar a revalidação de seu diploma junto a uma universidade pública brasileira credenciada.

Processo de legalização de documentos públicos para uso internacional entre países signatários da Convenção de Haia de 1961. O apostilamento substitui a antiga exigência de legalização consular, simplificando o reconhecimento de documentos estrangeiros. Para médicos formados no exterior, é necessário apostilar o diploma, histórico escolar e outros documentos acadêmicos no país de origem antes de iniciar o processo de revalidação no Brasil.

Tradução oficial de documentos em língua estrangeira realizada por tradutor público juramentado, inscrito na Junta Comercial do estado. Este tipo de tradução possui fé pública e é obrigatória para que documentos estrangeiros tenham validade legal no Brasil. No processo de revalidação de diplomas médicos, todos os documentos em idioma estrangeiro devem ser traduzidos por tradutor juramentado.

Autarquia federal responsável pela fiscalização e regulamentação do exercício da medicina em cada estado brasileiro. Após a revalidação do diploma, o médico deve obter o registro no CRM do estado onde pretende exercer a profissão. O CRM emite a carteira profissional e o número de registro que autoriza o exercício legal da medicina. Sem o registro no CRM, é vedado ao médico atender pacientes ou prescrever medicamentos.

Órgão máximo da medicina brasileira, responsável por normatizar e fiscalizar a prática médica em todo o território nacional. O CFM estabelece as diretrizes éticas da profissão através do Código de Ética Médica e supervisiona a atuação dos Conselhos Regionais de Medicina. Também emite resoluções que regulamentam procedimentos médicos, publicidade médica e relações com pacientes e instituições de saúde.

Órgão do governo federal responsável pela política nacional de educação, incluindo a regulamentação do ensino superior e a revalidação de diplomas estrangeiros. O MEC credencia as universidades públicas brasileiras autorizadas a realizar a revalidação de diplomas médicos e supervisiona o Exame Revalida através do INEP. Também estabelece as diretrizes curriculares para os cursos de medicina no Brasil.

Ato administrativo pelo qual uma universidade pública brasileira credenciada pelo MEC reconhece a equivalência de um diploma de medicina obtido no exterior ao diploma nacional. A homologação ocorre após a aprovação no Revalida ou por decisão judicial (RMJ). Após a homologação, o diploma estrangeiro passa a ter os mesmos efeitos legais de um diploma brasileiro, permitindo ao profissional solicitar o registro no CRM.

Processo pelo qual um diploma ou certificado obtido em instituição de ensino estrangeira é validado para ter efeitos legais no Brasil. Para diplomas de medicina, o reconhecimento pode ocorrer através do Revalida (via administrativa) ou da RMJ (via judicial). O processo visa verificar se a formação do profissional atende aos padrões de qualidade e competências exigidos para o exercício da medicina no Brasil.